Política de Privacidade

POLITICA DE PRIVACIDADE

1. Informacoes gerais

A presente Politica de Privacidade contem informacoes a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou nao, os dados pessoais dos usuarios que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo e esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que sao coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuario podera atualizar, gerenciar ou excluir estas informacoes.

Esta Politica de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Protecao de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Protecao de Dados Pessoais - RGDP).

Esta Politica de Privacidade podera ser atualizada em decorrencia de eventual atualizacao normativa, razao pela qual se convida o usuario a consultar periodicamente esta secao.

2. Direitos do usuario

O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes principios:

• Os dados pessoais do usuario serao processados de forma licita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparencia);
• Os dados pessoais do usuario serao coletados apenas para as finalidades determinadas, explicitas e legitimas, nao podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompativel com essas finalidades (limitacao das finalidades);
• Os dados pessoais do usuario serao coletados de forma adequada, pertinente e limitada as necessidades do objetivo para os quais eles sao processados (minimizacao dos dados);
• Os dados pessoais do usuario serao exatos e atualizados sempre que necessario, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possivel (exatidao);
• Os dados pessoais do usuario serao conservados de uma forma que permita a identificacao dos titulares dos dados apenas durante o periodo necessario para as finalidades para as quais sao tratados (limitacao da conservacao);
• Os dados pessoais do usuario serao tratados de forma segura, protegidos do tratamento nao autorizado ou ilicito e contra a sua perda, destruicao ou danificacao acidental, adotando as medidas tecnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuario do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Protecao de Dados Pessoais e pelo RGPD:

• Direito de confirmacao e acesso: e o direito do usuario de obter, do aplicativo, a confirmacao de que os dados pessoais que lhe digam respeito sao ou nao objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificacao: e o direito do usuario de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificacao dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Direito a eliminacao dos dados (direito ao esquecimento): e o direito do usuario de ter seus dados apagados do aplicativo;
• Direito a limitacao do tratamento dos dados: e o direito do usuario de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obte-la quando contestar a exatidao dos dados, quando o tratamento for ilicito, quando o aplicativo nao precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessarios;
• Direito de oposicao: e o direito do usuario de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situacao particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definicao de perfil de marketing (profiling);
• Direito de portabilidade dos dados: e o direito do usuario de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automatica, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
• Direito de nao ser submetido a decisoes automatizadas: e o direito do usuario de nao ficar sujeito a nenhuma decisao tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definicao de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera juridica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuario podera exercer os seus direitos por meio de comunicacao escrita enviada ao aplicativo com o assunto “RGDP-”, especificando:

• Nome completo ou razao social
• Numero do CPF (Cadastro de Pessoas Fisicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, da Receita Federal do Brasil)
• Endereco de e-mail do usuario e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
• Data do pedido e assinatura do usuario;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercicio de seu direito.

O pedido devera ser enviado ao e-mail contato@eximport.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço:

Eximport Sistemas de Lubrificacao LTDA
Rua General Roberto Alves de Carvalho Filho, 59 - Santo Amaro - Sao Paulo
CEP: 04744-000 - Brasil.

O usuario sera informado em caso de retificacao ou eliminacao dos seus dados.

3. Dever de nao fornecer dados de terceiros

Durante a utilizacao do site, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuario do aplicativo devera fornecer somente seus dados pessoais, e nao os de terceiros.

4. Informacoes coletadas

A coleta de dados dos usuarios se dara em conformidade com o disposto nesta Politica de Privacidade e dependera do consentimento do usuario, sendo este dispensavel somente nas hipoteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Protecao de Dados Pessoais.

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados de identificacao do usuario para realizacao de cadastro

A utilizacao, pelo usuario, de determinadas funcionalidades do aplicativo dependera de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuario serao coletados e armazenados:

• nome
• endereco de e-mail

4.1.2. Registros de acesso

Em atendimento as disposicoes do art. 15, caput e paragrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuario serao coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

4.1.3. Newsletter

O endereco de e-mail cadastrado pelo usuario que optar por se inscrever em nossa Newsletter sera coletado e armazenado ate que o usuario solicite seu descadastro.

4.1.4. Dados sensiveis

Nao serao coletados dados sensiveis dos usuarios, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9 e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Protecao de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, nao havera coleta dos seguintes dados:

• dados que revelem a origem racial ou etnica, as opinioes politicas, as conviccoes religiosas ou filosoficas, ou a filiacao sindical do usuario;
• dados geneticos;
• dados biometricos para identificar uma pessoa de forma inequivoca;
• dados relativos a saude do usuario;
• dados relativos a vida sexual ou a orientacao sexual do usuario;
• dados relacionados a condenacoes penais ou a infracoes ou com medidas de seguranca conexas.

4.1.5. Coleta de dados nao previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados nao previstos expressamente nesta Politica de Privacidade poderao ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuario, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.2. Fundamento juridico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os servicos do aplicativo, o usuario esta consentindo com a presente Politica de Privacidade. O usuario tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, nao comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.

A retirada do consentimento podera ser feita pelo e-mail contato@eximport.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereco:

Rua General Roberto Alves de Carvalho Filho, 59 - Santo Amaro - Sao Paulo
CEP: 04744-000 - Brasil.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de criancas menores de 16 (dezesseis) anos, apenas podera ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuario apenas sera realizado em razao de interesse legitimo ou para as hipoteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

• para o cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria pelo controlador;
• para a realizacao de estudos por orgao de pesquisa, garantida, sempre que possivel, a anonimizacao dos dados pessoais;
• quando necessario para a execucao de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuario, a pedido do titular dos dados;
• para o exercicio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse ultimo nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• para a protecao da vida ou da incolumidade fisica do titular dos dados ou de terceiro;
• para a tutela da saude, em procedimento realizado por profissionais da area da saude ou por entidades sanitarias;
• quando necessario para atender aos interesses legitimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a protecao dos dados pessoais;
• para a protecao do credito, inclusive quanto ao disposto na legislacao pertinente.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuario coletados pelo aplicativo tem por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuario e fazer cumprir as solicitacoes realizadas por meio do preenchimento de formularios.

Os dados pessoais poderao ser utilizados tambem com uma finalidade comercial, para personalizar o conteudo oferecido ao usuario, bem como para dar subsidio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus servicos.

Os dados de cadastro serao utilizados para permitir o acesso do usuario a determinados conteudos do aplicativo, exclusivos para usuarios cadastrados. O tratamento de dados pessoais para finalidades nao previstas nesta Politica de Privacidade somente ocorrera mediante comunicacao previa ao usuario, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigacoes aqui previstos permanecerao aplicaveis.

4.4. Prazo de conservacao dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuario serao conservados pelo prazo maximo de 12 meses, exceto se o usuario solicitar a sua supressao antes do final deste prazo.

Os dados pessoais dos usuarios apenas poderao ser conservados apos o termino de seu tratamento nas seguintes hipoteses:

• para o cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria pelo controlador;
• para estudo por orgao de pesquisa, garantida, sempre que possivel, a anonimizacao dos dados pessoais;
• para a transferencia a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislacao;
• para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.5. Destinatarios e transferencia dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuario nao serao compartilhados com terceiros. Serao, portanto, tratados apenas por este aplicativo.

5. Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsavel pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsavel pelo tratamento dos dados pessoais do usuario, e a pessoa fisica ou juridica, a autoridade publica, a agencia ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste aplicativo, o responsavel pelo tratamento dos dados pessoais coletados e Eximport Sistemas de Lubrificacao LTDA, representada por Jessyca Freitas, que podera ser contactada pelo e-mail jfreitas@eximport.com.br ou no endereco:

Rua General Roberto Alves de Carvalho Filho, 59 - Santo Amaro - Sao Paulo
CEP: 04744-000 - Brasil.

O responsavel pelo tratamento dos dados se encarregara diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuario.

5.2. Do encarregado de protecao de dados (data protection officer)

O encarregado de protecao de dados (data protection officer) e o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsavel pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigacoes do aplicativo nos termos do RGDP, da Lei de Protecao de Dados Pessoais e de outras disposicoes de protecao de dados presentes na legislacao nacional e internacional, em cooperacao com a autoridade de controle competente.

Neste aplicativo o encarregado de protecao de dados podera ser contactado pelo e-mail jfreitas@eximport.com.br.

6. Seguranca no tratamento dos dados pessoais do usuario

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas tecnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nao autorizados e de situacoes de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou difusao de tais dados.

Para a garantia da seguranca, serao adotadas solucoes que levem em consideracao: as tecnicas adequadas; os custos de aplicacao; a natureza, o ambito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuario.

No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuario, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuario em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violacao da seguranca de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. A violacao de dados pessoais e uma violacao de seguranca que provoque, de modo acidental ou ilicito, a destruicao, a perda, a alteracao, a divulgacao ou o acesso nao autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuario com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. Reclamacao a uma autoridade de controle

Sem prejuizo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados tem direito a apresentar reclamacao a uma autoridade de controle. A reclamacao podera ser feita a autoridade da sede do aplicativo, do pais de residencia habitual do usuario, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infracao.

8. Das alteracoes

A presente versao desta Politica de Privacidade foi atualizada pela ultima vez em: 19/07/2019. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adapta-las as evolucoes do aplicativo Lubequip Eximport App, seja pela disponibilizacao de novas funcionalidades, seja pela supressao ou modificacao daquelas ja existentes.

O usuario sera explicitamente notificado em caso de alteracao desta politica. Ao utilizar o servico apos eventuais modificacoes, o usuario demonstra sua concordancia com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificacoes, devera pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao servico de atendimento, se assim o desejar.

9. Do Direito aplicavel e do foro

Para a solucao das controversias decorrentes do presente instrumento, sera aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litigios deverao ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.